Participação das mulheres na política: ADI 5617 requer que 30% dos recursos do Fundo Partidário sejam destinados a candidaturas femininas

Gabriela Barile Tavares

Gabriela Barile Tavares

*Por Gabriela Barile Tavares

Atualmente, fala-se muito sobre “empoderamento feminino”. A expressão deriva do idioma inglês (“Women’s Empowerment”) e tem como essência, a promoção da igualdade de gênero em favor das mulheres, concedendo-lhes poder de participação social e econômica. Um dos aspectos deste empoderamento, talvez um dos mais importantes, é o pleno exercício dos direitos políticos, especialmente, a capacidade de ser eleita, o direito ao ius honorun, entenda-se aqui, a capacidade de ser votada.

Não obstante os esforços tardios do legislador ordinário, a participação da mulher na política é tímida, caminha a passos lentos historicamente. Imperioso citar, que o voto feminino foi implantado no Brasil apenas em 1932. Os espaços ocupados pelas mulheres ao longo dos séculos, sempre foram resultado de confronto e superação de preconceitos. Esta breve contextualização histórica é relevante para a compreensão da inciativa do Ministério Público Federal, ao propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5617 (ADI 5617), subscrita pelo Procurador Geral da República Rodrigo Janot, com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo da Lei 13.165/2015, conhecida como Minirreforma Eleitoral de 2015, que dispõe o quanto segue:

“Art. 9º  Nas três eleições que se seguirem à publicação desta Lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% ([…]) e no máximo 15% ([…]) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995.”

Sustenta o Parquet Federal, que a norma em testilha contraria o princípio fundamental da igualdade (art.5º, I), à medida que deixa de proteger suficientemente o pluralismo político, a cidadania e o princípio democrático, garantidos no art. 1 o, II, V e parágrafo único, falha no atingimento do objetivo fundamental de construir sociedade livre, justa e solidária, disposto no art. 3 o, I, além de ferir os princípios da eficiência e da finalidade (art. 37), todos da Constituição Federal, atentando ainda, contra a autonomia dos partidos políticos (art. 17, § 1º) prevista no texto constitucional, pois intervém no modo de funcionamento dos partidos políticos, quando prevê reserva mínima de 5% de recursos do Fundo Partidário, para campanhas de candidaturas femininas. Contudo, trata-se de discriminação positiva legítima, ainda que o percentual de 5% seja insuficiente, o que não se pode dizer acerca da imposição do limite máximo. A reserva mínima é medida que se destina a materialização de objetivos fundamentais da República na busca da igualdade entre homens e mulheres, como bem colocou o Ministério Público Federal.

De outro modo, em oposição às políticas afirmativas em favor dos direitos da mulher, está a fixação de limite máximo de gastos em suas candidaturas. Hipoteticamente, ainda que um partido queira financiar de forma igualitária as campanhas de ambos os sexos, estaria limitado ao percentual máximo de 15% para as candidaturas femininas.

Inexistindo limites máximos para financiamento de campanhas de homens, a ADI 5617 defende a impossibilidade de fixar limites máximos para as campanhas de mulheres. Tal diferenciação não é justificável, (muito pelo contrário, deveria a lei estimular a participação feminina, não constrangê-la), trata-se de evidente violação do princípio da igualdade.

Aduz ainda, que a diferença entre o percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres (30%) e o percentual máximo de recursos do fundo partidário direcionado as candidaturas de mulheres (15%) insere-as em situação de flagrante desigualdade em relação a candidatos homens, pois estes poderão ocupar 70% das vagas a serem registradas, com disponibilidade de 85% dos recursos partidários em suas campanhas. Não se consegue vislumbrar razão sociológica, ética ou jurídica a justificar essa disparidade, que agrava a desigualdade reinante e, por isso, viola a ordem constitucional, afirma o Procurador-geral da República Rodrigo Janot.

A sugestão apresentada para atender ao princípio da proporcionalidade, seria equiparar o patamar mínimo de candidaturas femininas do art. 10, § 3o, da Lei 9.504/1997, isto é, ao menos 30% de cidadãs, ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados, que deve ser interpretado como também de 30% do montante do fundo alocado a cada partido, para eleições majoritárias e proporcionais. A ação direta de inconstitucionalidade requer seja declara inconstitucionalidade dos limites mínimo e máximos ali definidos, fixando que, havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mínimo de recursos globais do partido destinados a campanhas lhes seja alocado na mesma proporção.

Outra desigualdade importante apontada na ADI 5617, é a limitação da reserva de recursos apenas às três eleições seguintes à publicação da Lei 13.165/2015, isto porque, protege de forma insuficiente, ineficiente e incompatível com a finalidade constitucional os direitos políticos das mulheres, dado a impossibilidade concreta de alteração da realidade política brasileira, refletida nos partidos políticos, no prazo sociologicamente exíguo de cinco anos, infenso ao princípio da proporcionalidade. Ressalta-se no texto da ADI em tela, que as ações afirmativas, espécie do gênero políticas públicas que compõem plano político de realização da Constituição em determinado tema, devem vigorar, em princípio, até que se realize a finalidade que lhe justificou a formulação. Tal prazo de vigência das políticas públicas deve ser construído a partir de estudos técnicos, experiências passadas, comparadas ou outras fontes racionais. No Brasil, onde o preconceito ossificado e o forte traço da sociedade patriarcal criam sérios empecilhos para a participação das mulheres na política, este lapso temporal não surtiria efeitos, dito isto, também requer seja declarada a inconstitucionalidade da expressão “Nas três eleições que se seguirem à publicação desta Lei”.

Politicamente, vivemos um momento delicado, de total incredibilidade nos sistemas de financiamento político, não só no Brasil, mas na América Latina. A história e a experiência comparada mostram que a relação entre dinheiro e política foi, é e continuará sendo complexa, e que ela constitui uma questão fundamental para a qualidade e estabilidade da democracia. Giovanni Sartori destaca a esse respeito que “…mais que nenhum outro fator (…) é a competição entre partidos com recursos equilibrados (políticos, humanos, econômicos) que gera democracia” (SARTORI, 1992, p. 197). Nesta afirmação, está subjacente a premissa que enuncia a importância dos partidos políticos para a democracia, sem os quais ela não seria viável. (Zovatto, Daniel. Financiamento dos partidos e campanhas eleitorais na América Latina: uma análise comparada. Instituto Internacional para la Democracia y Assistencia Electoral (IDEA).

Neste universo, a disputa nas urnas não é a única batalha sendo travada, uma vez que, disputa-se prestígio dentro do grupo, disputam-se posições e principalmente, querelas do fundo partidário. Trata-se de ambiente inóspito, de difícil acesso, especialmente para as mulheres nascidas numa sociedade patriarcal e que somente tiveram direito ao voto em 1932.

As políticas afirmativas são importantes para consolidar direitos e viabilizar o crescimento da participação feminina na política brasileira. A participação acanhada das mulheres necessita de impulso significativo, pois, embora o legislador tenha garantido alguns avanços dentro da chamada discriminação positiva, faltam mecanismos para conter verdadeiramente as fraudes.

Tal incentivo pode estar contemplado na ADI 5617, pois, enquanto a determinação legal não atinge o fundo partidário, os partidos políticos e coligações continuarão a investir seus esforços na cooptação de “candidatas laranjas”, sem a menor condição de enfrentar a disputa nas urnas. No entanto, se o investimento de 30% do fundo partidário passar a ser obrigatório, considerando que o percentual é fatia expressiva, não restará outra alternativa a não ser, investir de fato em possíveis candidatas e trabalhar em suas campanhas, para que do trabalho derivem resultados positivos. Quanto maior a quantidade de mulheres empoderadas, cientes do seu lugar na sociedade, maior o espaço que se dará a defesa dos seus direitos.

A obrigatoriedade de destinar 30% dos recursos do fundo partidário a eleição de mulheres, complementará os dispositivos legais existentes, tornando os recursos financeiros proporcionais ao percentual de 30% de vagas destinadas às candidaturas femininas, diminuindo a desigualdade que hoje existe e trazendo mais uma medida de combate a fraude das “candidaturas laranja”.

Uma breve leitura da história recente nos revela que as dificuldades em verdade sempre existiram e foram em parte superadas com o enfrentamento direto e enfático do machismo e preconceito contra mulher. A história da participação feminina na política brasileira é recente por assim dizer. A jurisprudência do Tribunal Superior eleitoral, em alinho com a cronologia histórica, atesta que existem fraudes no preenchimento das cotas de gênero e no cumprimento da legislação eleitoral que protege a participação feminina como um todo, inclusive na legislação de propaganda. Tais fraudes são combatidas, mas precisam de novas barreiras até que por fim, deixem de existir com a chegada das mulheres aos espaços de poder dentro do cenário politico.

Manifesto-me a favor da ADI 5617, a qual acompanharei a tramitação, desejosa de que o Brasil se torne uma nação cada vez mais equilibrada e distante dos preconceitos de gênero que limitam a participação das mulheres na política.

 

*Advogada e pós-graduanda em direito eleitoral pelo IDP- Instituto Brasiliense de Direito Público.

* Gabriela Barile Tavares é especialista em Direito Tributário e doutoranda em Direito do Trabalho.

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