TCE reprova contas de ex-prefeito do Careiro e aplica multa de R$ 680 mil

 

Na sessão do Pleno, o relator das contas, conselheiro Josué Filho, aplicou multas e glosa que ultrapassam R$ 680 mil. Foto: Ana Claudia Jatahy/TCE/Divulgação

O ex-prefeito municipal do Careiro Hamilton Alves Villar, teve a prestação de contas, referente ao exercício de 2014, julgada irregular pelo pleno do Tribunal de Contas, durante a sessão desta quarta-feira (29/03).  Segundo o relator das contas, conselheiro Josué Filho, as multas e glosa aplicadas por conta das irregularidades ultrapassam R$ 680 mil. O ex-prefeito, que ainda pode recorrer da decisão, terá 30 dias para fazer a devolução aos cofres.

Entre as irregularidades apontadas pelo TCE estão: a falta de justificativa para despesa de diárias, a não comprovação de deslocamento e relatório de viagens; a ausência de assinatura nas notas de empenho e liquidação; controle precário do almoxarifado de material de expediente, constatado do Almoxarifado Central da Prefeitura do Careiro; e o sucateamento de veículos depositados na garagem da Secretaria de Obras.

Ainda durante a 8ª Sessão Ordinária do Pleno em 2017 foi julgada regular com ressalvas a prestação de contas do ex-prefeito do município de Japurá, Raimundo Guedes dos Santos, exercício de 2014. A ausência de demonstrativo mensal do quantitativo de servidores admitidos no exercício, informando a forma de provimento e o número e data do ofício de encaminhamento do processo de admissão ao TCE-AM; e o atraso no envio dos dados por meio do sistema ACP, foram as impropriedades detectadas e que geraram multas de R$ 17,5 ao ex-prefeito.

O ex-presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, Ronaldo Dias Pereira, também teve a prestação de contas, exercício de 2015, julgada regular com ressalvas, e recebeu multa de R$ 4 mil por impropriedades como o não encaminhamento de informações de Atos de Pessoal pelo SAP; e pela ausência de documentação comprobatória de despesas nos processos de concessão de diárias. O prazo é de 30 dias para a devolução do montante.

O colegiado ainda julgou regular com ressalvas, sem aplicação de multas, a prestação de contas do ex-presidente da Câmara Municipal de Borba José Pedro Freitas Graça, exercício de 2015; e aprovou sem ressalvas as contas da ex-presidente Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário (Funjeam), do exercício 2014, desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo.

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