Defensoria solicita à Prefeitura mais permissões para taxistas atuarem em Manaus

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da Defensoria Especializada em Atividades de Interesse Coletivo (DPEAIC), enviou à Prefeitura de Manaus um ofício, na última segunda-feira, dia 3, com uma solicitação de iniciativa de projeto para alteração da Lei Municipal n° 2.019/2016, que trata do quantitativo de permissões para taxistas, visto que o Artigo 280 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) indica que o quantitativo de permissões para este tipo de serviço deve seguir a proporção de 1 para cada 500 habitantes.

No pedido, o titular da DPEAIC, defensor público Carlos Almeida Filho, argumenta que o Artigo 6° da Lei 2.019/2016 fixa quantitativo inferior ao necessário, conflitando com o critério estabelecido pela Loman, de acordo com dados divulgados no último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O ofício foi encaminhado ao prefeito de Manaus em exercício, Marcos Rotta.

A medida foi resultado de muita conversa com a categoria, em reunião e audiência pública em que a DPE- AM, por meio da DPEAIC, esteve com o prefeito em exercício e representantes de órgãos como a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), a Procuradoria Geral do Município (PGM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o sindicato dos taxistas. Nas duas ocasiões, representantes da categoria solicitaram mais permissões e também uma fiscalização mais rigorosa para que sejam identificados e punidos os motoristas que atuam na clandestinidade.

Atualmente, 385 profissionais já estão participando de um processo de licitação ofertado pela SMTU em abril do ano passado. Estes taxistas foram classificados por critérios como experiência profissional, pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e idade e concorrem a 118 vagas, para carros normais, e 30, para aqueles adaptados para motoristas com alguma deficiência física.  Contudo, o próprio presidente do sindicato dos taxistas, Luiz Augusto Aguiar, afirmou não estar de acordo com as condições do edital e pleiteou que fosse firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para alterar a quantidade de vagas para os permissionários.

Como a categoria não apresentou uma proposta pacífica, a Defensoria Pública solicitou alteração da Lei Municipal n° 2.019/2016. “Encaminhamos a solicitação à Prefeitura no início desta semana, com prazo de 5 dias úteis para eles nos retornarem uma resposta. Acredito que esta medida traz resultado mais rápido que um TAC, como foi cogitado. Assim, tanto a população de Manaus, quanto os motoristas não ficam prejudicados pelo baixo número de profissionais habilitados para prestar um serviço com a segurança necessária”, observou o defensor Carlos Almeida.

 

 

 

 

 

 

 

 

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