Portaria do TJAM define novas regras para recolhimento de fianças criminais

A partir de agora, representantes de partes acusadas em processos criminais com fiança arbitrada por delegado ou magistrado deverão efetuar o pagamento exclusivamente por meio de boleto bancário disponível no site do Tribunal de Justiça do Amazonas (www.tjam.jus.br/Custas Processuais e Fianças) . O documento poderá ser pago em qualquer agência bancária, inclusive por meio virtual, através de código de barras. As novas regras, dispostas pela Portaria 590, de 24 de março de 2017, valem tanto na capital quanto no interior do estado.

Nela constam, ainda, os procedimentos a serem adotados em caso de impossibilidade de emissão da guia por meios virtuais em decorrência da indisponibilidade do portal de serviços do TJAM ou por ausência, na Comarca, de agência bancária apta a efetuar o recolhimento, seguindo, para estes casos, as diretrizes dispostas na Resolução 244, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução prevê o recebimento da quantia por parte do escrivão, do chefe da secretaria do juízo ou do funcionário do plantão judiciário, que fará a expressa vinculação do valor recebido em livro específico, obrigando-se o mesmo serventuário a providenciar o respectivo depósito do valor no primeiro dia útil seguinte, mediante comprovação do ato.

Antes da regulamentação, os valores arbitrados eram recolhidos por meio de Documento de Arrecadação – avulso (DAR), emitidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e pagos pessoalmente em agências bancárias. Atualmente, tanto a emissão da guia quanto o pagamento podem ser realizadas de qualquer computador ou dispositivo móvel, com acesso à Internet.

Para o juiz Roberto Taketomi, um dos idealizadores do projeto de automatização da guia de recolhimento do TJAM, a medida simplifica um procedimento que antes envolvia várias pessoas e instituições para ser realizado. “Agora tudo pode ser feito com segurança em poucos minutos”, garante.

A nova sistemática vai facilitar a devolução dos recursos ao réu, nos casos de extinção do processo ou absolvição definitiva. Em Manaus, 25 Varas recebem processos passíveis de fiança, dentre elas: 10 Criminais, 4 Especializadas em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes, 3 Tribunal do Júri, 2 Juizados Especializados no Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, 1 Execução Penal, 1 Execução de Penas e Medidas Alternativas, 1 Juizado da Infância e Juventude Criminal, 1 Especializada em Crime de Trânsito, 1 Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, 1 Especializada em Crime contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, além de 5 Juizados Especiais Criminais.

Características

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a fiança de natureza criminal é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de sua condenação judicial transitada em julgado (definitiva). Após pagar a fiança ela passa a responder ao processo em liberdade, mas deve cumprir algumas obrigações.

Em nenhuma hipótese será concedida fiança nos casos de racismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos, prisão civil (por não pagamento de pensão alimentícia) ou militar (disciplinar, administrativa ou judicial), delitos cometidos por grupos armados (civis ou militares), contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (tentativa de golpe, por exemplo). Também não terá direito o acusado que, em investigação anterior, tiver descumprido compromissos assumidos com as autoridades para se manter em liberdade.

 

Anexos:

– Portaria 590/2017 TJAM – Diário da Justiça Eletrônico, de 27/03/2017, página 7.

– Para emitir boleto de recolhimento de fiança de natureza criminal clique aqui . A opção “Fiança Criminal 1° Grau” deve ser escolhida para processo em andamento na capital. A opção “Fiança Criminal Avulso”, para processo em trâmite nas Comarcas do interior ou fiança arbitrada por delegado.

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