Vereadores discutem projeto que obriga ampla divulgação da Lei do Troco

O Projeto de Lei 043/2017 é de autoria do vereador Hiram Nicolau ( PSD). Foto: Tiago Correa/CMM/Divulgação

Nesta terça-feira (11) foi discutido no plenário da Câmara Municipal de Manaus o Projeto de Lei 043/2017, de autoria do vereador Hiram Nicolau ( PSD), que obriga a fixação de cartazes em ônibus, terminais e pontos de vendas de passagens do transporte coletivo de Manaus, com ampla divulgação sobre o direito dos passageiros ao troco integral nos coletivos.

” O usuário do transporte coletivo tem direito a receber troco integral quando fizer o pagamento em até cinco vezes maior que o valor de uma passagem inteira. Se não houver troco, o passageiro deve ser transportado gratuitamente. Isso deve ser claramente informado, porque é direito dos passageiros, assegurado pela Lei Orgânica do Município”, afirmou Hiram.

De acordo com o Projeto, as empresas concessionárias de transportes coletivos públicos municipais ficam obrigadas a divulgarem na íntegra o teor do artigo 257, VI, da LOMAN, que trata do troco integral das passagens. A divulgação deverá ser executada por meio de cartazes, banners, folders e outros meios, de forma que traga ampla publicidade e informação aos usuários no interior dos veículos e terminais.

As empresas concessionárias que não cumprirem a presente lei estarão sujeitas à multa a ser estabelecida pela prefeitura de Manaus, que também deverá regulamentar os critérios para as fiscalizações.

O parecer foi aprovado e vai à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Cãmara Municipal de Manaus.

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