Sefaz notifica empresas em atraso com IPVA para regularizar situação sob pena de aplicar restrições

Sefaz notificou empresas a se regularizarem até o final de maio sob pena de ficarem com restrições. Foto: Divulgação

Empresas que possuem veículos com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado, referente aos períodos de 2013 a 2016, podem ficar com restrições que comprometam suas atividades comerciais. O aviso foi dado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), que notificou quem está em atraso a se regularizar até o final de maio. A notificação foi realizada por meio do edital publicado no Diário Oficial Eletrônico no endereço: http://online.sefaz.am.gov.br/doe/toPdf.asp?idPublicacao=555 no dia 27 de abril.

A Sefaz-AM adotou a medida porque centenas de pessoas jurídicas estão irregulares com a quitação do imposto. “Os maiores devedores do IPVA são as instituições financeiras, porque efetivam a venda de veículos por meio do sistema de leasing, alienação fiduciária ou reserva de domínio. O carro, embora seja utilizado por terceiros, continua pertencendo ao banco credor. Nesta categoria, registramos 245 empresas inadimplentes com o IPVA de uma frota composta de 173.546 veículos”, destacou o secretário Executivo da Receita (SER), Luiz Gonzaga Campos de Souza.

A inadimplência do setor de transporte coletivo público da cidade de Manaus também é elevada. Na capital, 10 empresas que realizam o serviço contam com 1.580 ônibus, destes, 1.489 estão com o IPVA atrasado, nos últimos 5 anos. Os valores somados atingem a cifra de R$ 6.181.799,00, incluindo multas e juros.

A Secretaria de Fazenda recomenda que os responsáveis pelos veículos com o imposto em atraso quitem as dívidas sem multas e juros, utilizando os benefícios da anistia em vigor até o final deste mês de maio. Por exemplo, se apenas as 10 empresas que realizam o transporte coletivo na capital liquidarem o IPVA com os benefícios da anistia, a dívida tem um desconto de mais de R$ 2 milhões.

Anistia

A Lei nº 4.446 de 28 março deste ano concede aos inadimplentes com o IPVA, ICMS e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) o pagamento apenas do valor principal de dívidas que tenham sido geradas até dezembro de 2016.

O prazo para aderir à anistia fiscal termina no dia 31 de maio.  Para usufruir do programa, o contribuinte deve emitir a guia de pagamento à vista no site da Sefaz (www.sefaz.am.gov.br). Em respeito ao sigilo fiscal e a prevenção do uso indevido das informações dos contribuintes, a consulta é individualizada por meio da inserção do número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

A partir de 1º de junho deste ano, as multas e juros voltam a ser agregadas ao valor principal do imposto atrasado. Além disso, os débitos serão encaminhados para registro na dívida ativa, protesto de título, inclusão do nome do devedor no Serasa e cobrança judicial.

“As empresas com o CNPJ negativado estão impossibilitadas de emitir certidão negativa, o que lhe inabilita para participar de licitações ou fechar contratos com órgãos públicos, entre outras restrições”, explicou o secretário de Fazenda, Francisco Arnóbio Bezerra.

Desde que a anistia entrou em vigor, em abril deste ano, a Sefaz-AM registrou o pagamento de R$ 5.854.112,61 relativos a IPVA em atraso. O valor da alíquota do IPVA de 2% para motos, caminhões, ônibus e carros até mil cilindradas e 3% para os carros acima dessa categoria. Os veículos com mais de 15 anos de licenciamento estão isentos de pagamento do IPVA, mas não das taxas do Detran-AM.

Veja também

Detran-AM aguarda notificação da Justiça para voltar a cobrar taxa de inspeção veicular ambiental... Inspeção veicular é exigência para licenciamento anual de veículos pesados e também de passeios segundo CTB. Foto: ArquivoO Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), em razão da decisão do Poder Judiciário de atender liminar suspendendo os efeitos de de...
Com suspensão de decreto da ALEAM, liminar causa conflito de interesse entre poderes na polêmica tax... Taxa cuja cobrança foi instituída pelo ex-gestor do Detran, Leonel Feitoza, teve a suspensão cancelada por liminar deferida em decisão monocrática do juiz Elci Simões. Foto: DivulgaçãoSuspensa inicialmente em setembro deste ano, a taxa de inspeção veicular ambiental vol...
Novo diretor levanta tapete dos leilões do Detran. Donos de carros têm dinheiro para receber Proprietários de veículos arrematados denunciam que não receberam saldo remanescente conforme prevê resolução do Contran, após ter bens leiloados pelo Detran na gestão passada. Atual diretor pediu auditoria extraordinária do TCE. Foto: ArquivoDesde 2015 o Tribunal de Co...
Detran-AM retira mais 36 ônibus irregulares do transporte coletivo e Sinetram alega que planilha de ... Detran ganhou reforço da OAB para exigir regularização dos ônibus que operam no sistema de transporte coletivo. Foram retirados de circulação veículos irregulares de cinco empresas. Fotos: Divulgação Detran-AMO Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) g...
Detran-AM autua mais de 90 motoristas durante operações no feriado da Proclamação da República Foto: Divulgação Detran-AMNoventa e um motoristas foram autuados pelos agentes do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) durante blitzes realizadas no feriado da Proclamação da República. Além das multas aplicadas, 43 veículos foram detidos por falta ...

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Facebook