Quinta-feira, 19 de abril de 2018

MP pede suspensão imediata da cobrança da nova taxa do Detran-AM com recomendação ao governador

Procurador-geral do MP, Carlos Fábio Monteiro, encaminhou hoje recomendação para o governador David Almeida e diretor do Detran, Leonel Feitoza, para suspender cobrança da taxa de inspeção veicular, por possível inconstitucionalidade na lei. Foto: Divulgação

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) encaminhou nesta terça-feira (26) recomendação para o governador interino do Estado, David Almeida, e o diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM), Leonel Feitoza, para suspender imediatamente a cobrança e a arrecadação da taxa de inspeção veicular ambiental, em razão da possível inconstitucionalidade da lei que criou a mesma, assim como suspeita de ilegalidade na instituição da inspeção.

A decisão foi tomada pelo procurador-geral do MP, Carlos Fábio Monteiro. “Instalamos um procedimento preparatório para analisar se há eventual inconstitucionalidade na lei que criou a taxa, bem como inquérito civil na Promotoria do Consumidor, que trata das questões quanto à possível afronta na relação de consumo”, disse Monteiro.

O MP-AM também solicita ao Governo do Estado informações sobre todo o processo de tramitação do projeto de lei, estudos técnicos para embasar a criação da taxa e seu valor. A recomendação se estende à Procuradoria Geral do Estado para que se manifeste em relação à constitucionalidade da lei. “Existem alguns itens questionáveis, inclusive sobre a possibilidade do Detran-AM estar cobrando uma taxa que não está elencada no Código Tributário Nacional”, explicou o procurador-geral.

No pedido, o Ministério Público requisita detalhes e informações sobre a metodologia, critérios, estudos e análise prévia para saber como o Departamento chegou ao valor cobrado para a inspeção veicular ambiental, de R$ 133,00. “Obrigatoriamente, quando se passa a ter cobrança de uma taxa, é preciso ter análise prévia e a dinâmica adotada para o cálculo do valor”.

Para Fábio Monteiro causou ainda preocupação o fato do governador interino ter anunciado, de imediato, após muita polêmica social, redução da cobrança em 50% – anúncio feito ontem, passando a ser cobrado R$ 67,70 -, para a vistoria que avalia a emissão de poluentes emitidos na atmosfera por veículos automotores.

“Isso gera insegurança para a população e no universo jurídico. A recomendação é para o governador e diretor do Detran sustarem a cobrança até a análise do MP e para que novas medidas possam ser tomadas”, disse o procurador-geral. Em caso da recomendação não ser acatada, o MP-AM pode recorrer a medidas judiciais cabíveis.

Confira a recomendação na íntegra: Recomendação MP para sustar cobrança da taxa Detran-AM

Ação de Inconstitucionalidade

O deputado Luiz Castro (Rede) vai ingressar nesta quarta-feira (27) na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra o Detran-AM pela cobrança da taxa de inspeção veicular ambiental, com a finalidade de terceirizar a vistoria dos veículos. “É inconstitucional contratar uma empresa para esse serviço.  Cabe apenas ao Estado, que tem poder de polícia, fazer a inspeção”, argumenta o deputado.
Presidente da Comissão do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, Luiz Castro requer a suspensão dos efeitos da Lei, para que ela seja amplamente discutida, já que não foi analisada nas comissões técnicas da Aleam, como aliás acontece com a maioria das matérias enviadas pelo Governo.

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4 comentários para “MP pede suspensão imediata da cobrança da nova taxa do Detran-AM com recomendação ao governador

  1. Marcio disse:

    Pq deixar a visnot aberto também se é só para tirar um papel que o próprio governo poderia ter feito em vez de cobrar 110 reais por um papel sem ter licitação ta na cara q é roubo

  2. Laura disse:

    MP por gentileza fiscaliza a taxa de inspeção que a empresa SETA faz para o Detran e um abuso o valor da taxa.

  3. walace disse:

    como o a polícia vai fazer tal inspeção não consegue nem viatura que preste quanto mas equipamento dessa magnitude!

  4. Lira e nogueira disse:

    Aproveitando o cursor, tem também a central placas, Visnorte, o valor do selo (lacre). Tudo 1000% do valor anterior. Precisamos saber? porquê? Como? Essas empresas foram ganhadoras de licitação. Se nem houve.
    Sr. Diretor
    Tem como por no site do DETRAN-AM.

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