TCE-AM suspende contratação de agentes de saúde em Fonte Boa

Em decisão monocrática, a conselheira Yara Lins dos Santos, relatora das contas, atendeu a uma representação, com pedido de medida cautelar, interposta pela Secretaria de Controle. Foto: TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu, nesta quarta-feira (11), a contratação temporária de agentes comunitários de saúde (ACS), com salário de R$ 1.014,00, realizada pelo prefeito de Fonte Boa, Gilberto Ferreira, em decorrência do descumprimento de legislação.

A admissão desse profissional só é prevista, segundo a lei, em casos de combate a surtos epidêmicos, além de ser obrigatória a realização de processo seletivo público.

Em decisão monocrática, a conselheira Yara Lins dos Santos, relatora das contas, atendeu a uma representação, com pedido de medida cautelar, interposta pela Secretaria de Controle Externo do TCE (Secex), que observou que as 19 contratações descumpriam a Lei nº 11.350/2006 (nos artigos 9º e 16), a qual estabelece critérios para a contratação dos agentes.

Conforme despacho da relatora, a contratação desses profissionais deve ser feita, essencialmente, através de processo seletivo de provas ou de provas e títulos ou via processo seletivo simplificado, desde que se tenha a necessidade real de combate a surtos epidêmicos.

O Edital nº 2/2017 da Prefeitura de Fonte Boa, publicado no Diário Oficial dos municípios do Estado, não mencionou a existência de qualquer tipo de surto de doença que justificasse a modalidade de contratação adotada.

A conselheira Yara Lins dos Santos concedeu um prazo de 15 dias ao prefeito Gilberto Ferreira, para que apresentasse justificativas para os questionamentos feitos pela Secex, por meio da representação.

O processo será remetido ao setor técnico e ao Ministério Público de Contas, momento que serão confrontados, minuciosamente, os argumentos da Secex com a defesa produzida pelo prefeito de Fonte Boa, Gilberto Ferreira.

Veja também

TCE nega cautelar para aumento de salário de vereadores da Câmara de Maraã A conselheira Yara Lins dos Santos negou pedido de medida cautelar dos vereadores de Maraã. Eles ingressaram com uma representação pedindo que a lei que diminuiu o salário deles, de R$ 7,2 mil para R$ 5,4 mil, fosse revogada pelo TCE. Foto: Divulgação TCEVice-presidente...
Tribunal de Contas suspende licitação da SSP no valor de R$ 142 mil Em decisão monocrática, conselheiro relator das contas da SSP, Mario de Mello, deferiu pedido de medida cautelar contra a Secretaria de Segurança, suspendendo Pregão Eletrônico 699/2017. Foto: TCEEm decisão monocrática, o conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (T...
Tribunal de Contas recupera processos eletrônicos e instaura processo administrativo para apurar pan... Presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, afirmou que processos eletrônicos afetados por pane devem ser recuperados até a próxima semana. Ele citou que falha foi humana e dois servidores vão responder processo administrativo. Foto: Divulgação TCEOs processos e...
TCE-AM multa ex-secretário de Educação do Estado em R$ 1,4 milhão O ex-secretário de Educação, Rossieli Soares, de 2014, deve devolver aos cofres públicos R$ 1,4 milhão. Suas contas foram julgadas irregulares pelo pleno do TCE. Foto: Divulgação TCEO colegiado de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou ...
TCE multa ex-gestores da Superintendência Estadual de Navegação em R$ 431 mil Pleno do TCE reprovou contas da SNPH de 2011, determinando aos responsáveis que devolvam aos cofres públicos R$ 431 mil entre multas e glosas. Foto: Ana Cláudia Jatahy/ TCE-AMO Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reprovou, nesta terça-feira (19), durante a...

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Facebook